Nova pauta aduaneira angolana, isenções e agravações

A nova Pauta Aduaneira dos direitos de importação e exportação de Angola estabelece como prioritário o desenvolvimento do setor produtivo nacional e a diversificação da economia, com medidas que incentivam e protejem a produção nacional.

Isenções da nova pauta aduaneira

Com a nova pauta aduaneira, ficam por exemplo isentos de taxas os livros escolares e medicamentos, favorecendo também as indústrias montadoras de automóveis que invistam no país e necessitem de importar partes constituintes de viaturas.

Segundo Archer Mangueira, a nova pauta aduaneira assegura a diversificação económica e o fomento da produção nacional, com o agravamento das taxas dos produtos que o país já dispõe de alguma produção, apontando os produtos da cesta básica, hortícolas, bebidas alcoólicas, refrigerantes, água mineral, carnes bovina e caprina.

Produtos com taxas agravadas

O diploma aprovado, com 2.261 códigos com taxas livres, 111 com taxas agravadas e 400 com taxas desagravadas, tem como objetivo promover a arrecadação de impostos essenciais para o suporte das despesas do Orçamento Geral do Estado.

A nova Pauta Aduaneira angolana, harmonizada com as regras da Organização Mundial das Alfândegas, entrou em vigor a 09 de agosto, atribuindo taxas mínimas à importação de mercadorias essenciais.

Definida pelo Governo e aprovada pela Assembleia Nacional em novembro de 2017, foi publicada, por decreto presidencial de 09 de maio de 2018.

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Fonte: DN